Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 271783 - Direito Constitucional, Ministério Público, FEMPERJ, 2012, VALEC, Advogado

Em relação à ação civil pública, NÃO é correto afirmar que:

A)

Defensoria Pública tem legitimidade ativa;

B)

em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;

C)

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;

D)

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

E)

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

#Questão 271786 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

#Questão 271792 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

#Questão 271795 - Direito Constitucional, Ministério Público, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por fi nalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

A)

meio ambiente.

B)

bens de valor estéticos.

C)

ordem urbanística.

D)

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

E)

direito de valor turístico.

#Questão 271808 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

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