Em relação à ação civil pública, NÃO é correto afirmar que:
Defensoria Pública tem legitimidade ativa;
em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;
os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;
o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;
em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
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