Questão Q271792
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Direito Constitucional Ministério Público
Prova: Concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenci...

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.

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