A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por fi nalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam
meio ambiente.
bens de valor estéticos.
ordem urbanística.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
direito de valor turístico.
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