Questão Q271795
2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)
Direito Constitucional Ministério Público
Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças Área Prevenção de Corrupção - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • ControladoriaGeral da União (CGU)

A ação civil pública é um instrumento de status constitu...

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por fi nalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

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