A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue...

#Questão 271771 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

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