Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 274593 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 274631 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, UNESC, 2010, ASTC/SC, Advogado

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

II – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A)

As alternativas I e III são falsas e as II e IV são verdadeiras.

B)

As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

C)

As alternativas I, II são falsas e a III e IV são verdadeiras.

D)

As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

#Questão 274674 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESGRANRIO, 2010, BACEN, Analista (Prova 1

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

A)

será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

B)

é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

C)

é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

D)

é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

E)

é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

#Questão 274675 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESGRANRIO, 2010, BACEN, Analista (Prova 1

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

A)

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

B)

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

C)

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

D)

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

E)

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

#Questão 274749 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2010, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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