Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horá...

Questão Q274675

2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Central do Brasil (BACEN)

Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Prova: Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição) - Analista (Prova 1 Geral - Área 1) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição)

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

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