Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 275199 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

A)

É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados, salvo na qualidade de patrocinador.

B)

As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

C)

As contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.

D)

A Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

E)

É permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

#Questão 275205 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 275214 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Administrador

#Questão 275221 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2010, EPE, Advogado

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

A)

ter por objeto lei estadual.

B)

ter por objeto ato normativo federal.

C)

ser ajuizada por Governador de estado.

D)

ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.

E)

ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

#Questão 275286 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Agente Administrativo

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