Questões de Direito Constitucional do ano 2010

o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.

a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5º, V, da Constituição.

o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.

o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.

Mesa do Senado Federal

Mesa da Câmara dos Deputados

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Partido político com representação no Congresso Nacional

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, apesar de ostentar natureza de norma constitucional, não serve como parâmetro de declaração de inconstitucionalidade.

Normas constitucionais de eficácia restringível são aquelas que, de imediato, não geram efeitos, dependendo da emissão de uma normatividade futura.

Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 houve o surgimento da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

A técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é reflexo de uma tendência doutrinária e jurisprudencial no Direito Constitucional Brasileiro, defendendo uma flexibilização da teoria da nulidade.

Compete ao Senado Federal editar resolução visando suspender a execução de lei declarada inconstitucional por meio de controle concentrado.

este pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; aquele, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário;

aquele pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, pelo tribunal de cúpula do Poder judiciário;

ambos são exercidos por qualquer órgão do Poder Judiciário;

ambos só podem ser exercidos pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário;

aquele pode ser parcialmente exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, facultativamente, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário.