Qual dos legitimados abaixo deve comprovar pertinência t...

#Questão 275693 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

Qual dos legitimados abaixo deve comprovar pertinência temática para ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade?

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