Questão Q275221
2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Empresa de Pesquisa Energética (EPE) (2ª edição) - Advogado - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Empresa de Pesquisa Energética (EPE) (2ª edição)

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode...

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

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