Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 285854 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante

A)

qualquer Senador da República.

B)

a entidade de classe de âmbito nacional.

C)

qualquer Deputado Federal.

D)

qualquer eleitor.

E)

o Ministro da Justiça.

#Questão 285855 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

A)

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

B)

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C)

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

D)

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

E)

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.

#Questão 285856 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

A)

todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

B)

todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

C)

os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

D)

o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

E)

os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

#Questão 285857 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de

A)

cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça.

B)

irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.

C)

cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.

D)

sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual.

E)

sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.

#Questão 285858 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

A)

absoluta e material.

B)

absoluta e funcional.

C)

absoluta e territorial.

D)

relativa e material.

E)

relativa e funcional.

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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