Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...

A

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

B

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.

D

é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

E

é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.