Questões de Direito Constitucional do ano 2010

os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.

os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

"A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgaos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor açãb direta de inconstitucionalidade.

Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.

A proposta de cancelamento de enunciado de spumula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros

um terço de sua composição é reservada a juízes dos Tribunais Regionais Federais

um terço de sua composição é reservada a desembargadores dos Tribunais de Justiça

um terço de sua composição é reservada, em partes iguais, a advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

os Ministros do STJ deverão ser brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.