Questões de Direito Constitucional do ano 2010

De acordo com a súmula vinculante n. 21, do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Tal orientação ratificou a previsão da Súmula n. 383, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê ser ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Segundo a súmula n. 683, do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

A orientação da súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça, é de que não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

A súmula n. 312, do Superior Tribunal de Justiça, diz que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador- Geral da República.