Questões de Direito Constitucional da MPE/BA

I.

II.

III.

II e III.

I, II e III.

Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.

O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.

É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.

Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.

O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.

A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.

A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.

Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.

Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

Ministério Público, OAB e Defensoria Pública.

Autarquia, empresa pública e associação constituída há pelo menos 6(seis) meses, nos termos da lei civil.

Autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.

Ministério Público, Estados e associação civil constituída há pelo menos 10(dez) meses, nos termos da lei civil.

Ministério Público, União e Congresso Nacional.

O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.

A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.