Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 285449 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A)

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

B)

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

C)

No caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a isenção, salvo determinação em contrário da legislação, não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

D)

Cabe à lei complementar disciplinar os regimes de compensação e de parcelamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E)

O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

#Questão 285450 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2010, PGE/SC, Procurador

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A)

As contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, mas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B)

A União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

C)

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

D)

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxas, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

E)

Cabe à lei complementar a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e contribuintes.

#Questão 285451 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

#Questão 285486 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 3)

#Questão 285488 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2010, Petrobras Biocombustível, Contador (Júnior)

Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da

A)

progressividade.

B)

generalidade.

C)

legalidade.

D)

autenticidade.

E)

universalidade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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