Questões de Direito Constitucional da ConsuldeRH

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A respeito da exigência constitucional de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos é correto:

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

Assinale a laternativa incorreta:

Assinale a alernativa que não é atribuição legislativa da Câmara Municipal:

A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

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