Questões de Direito Constitucional da ConsuldeRH

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da ConsuldeRH

#Questão 285082 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).

#Questão 285083 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu próprio interesse ao bem estar de sua população, cabendolhe privaticamente, entre outras as atribuições:

#Questão 285451 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

A vedaçao absoluta ao poder de tributar certas pesssoas ou certos bens, estabelecida na Costituição Federal caracteriza-se:

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