Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 285180 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Analista de Gestão Educacional

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A)

Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B)

Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.

C)

As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.

D)

A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.

E)

É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

#Questão 285181 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Analista de Gestão Educacional

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A)

a educação é um direito político.

B)

compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

C)

a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

D)

compete aos municípios manter os programas de educação universitária.

E)

é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

#Questão 285182 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNIVERSA, 2010, SEPLAG / SEE/DF, Analista de Gestão Educacional

Com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que

A)

os limites aplicáveis às propostas orçamentárias dos tribunais serão fixados, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.

B)

cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade, fixar subsídio, idêntico, para os deputados federais e os senadores.

C)

a reestruturação de carreiras para 2011 só poderá ser feita se houver autorização específica no projeto da LDO a ser encaminhado no próximo ano.

D)

um investimento a ser iniciado e concluído em 2011 estará sujeito à inclusão no PPA, que pode, para isso, ser alterado.

E)

do serviço da dívida constante na proposta orçamentária, apenas os encargos podem ser indicados como fonte de recursos para a apresentação de emendas.

#Questão 285194 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

#Questão 285195 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo