Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 285078 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2010, Câmara de Petrópolis - RJ, Procurador

Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares:

A)

ambas podem ser da competência do prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara;

B)

esta é exclusiva do Prefeito Municipal; aquela, competência exclusiva da Mesa da Câmara;

C)

ambas são exclusivas do Prefeito Municipal;

D)

ambas são competência exclusiva da Mesa da Câmara;

E)

aquela é exclusiva do Prefeito Municipal; esta, competência exclusiva da Mesa da Câmara.

#Questão 285079 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2010, Câmara de Petrópolis - RJ, Procurador

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão causa mortis:

A)

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem taxas;

B)

esta é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; aquela é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto;

C)

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui qualquer sorte de tributo; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem qualquer sorte de tributo;

D)

ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem tributos;

E)

aquela é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto.

#Questão 285081 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

#Questão 285082 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

#Questão 285083 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ConsuldeRH, 2010, Prefeitura de Tupirama - TO, Procurador

Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu próprio interesse ao bem estar de sua população, cabendolhe privaticamente, entre outras as atribuições:

A)

instituir e arrecadar tributos

B)

organizar o quadro de servidores e estabelecer o seu regime juridico.

C)

dispor sobre a administração e a utilização dos serviços públicos e locais.

D)

todas estão corretas

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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