Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 284816 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

Sobre o processo legislativo é correto afi rmar que decorrido o prazo de , o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:

A)

07 (sete) dias

B)

10 (dez) dias

C)

13 (treze) dias

D)

15 (quinze) dias

E)

20 (vinte) dias

#Questão 284817 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FEPESE, 2010, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

A)

Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

B)

O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.

C)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

D)

Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

E)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

#Questão 284819 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

#Questão 284834 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2010, MPE/SE, Analista do Ministério Público

Em matéria de processo legislativo, é certo que:

A)

Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.

B)

A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.

C)

A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.

D)

O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.

E)

A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

#Questão 284836 - Direito Constitucional, Processo legislativo, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

A)

o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

B)

a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

C)

o veto é sempre expresso e fundamentado.

D)

é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

E)

a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo