Questões de Direito Constitucional do ano 2010

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta. Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de repartição de competências.

Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro: