Questão Q284845
2010 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2010 Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está...

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

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