Compete privativamente ao Presidente da República, exceto...

A editar medidas provisórias com força de lei. B conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. C nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. D nomear e exonerar os Ministros de Estado.