Questões de Direito Constitucional do ano 2010

admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente.

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos.

atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.

permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem.

estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

I e II, apenas.

I, III, e IV, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

II, e IV, apenas.

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

São princípios orientadores da ordem econômica a soberania nacional e a livre concorrência.

Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, em regra, somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

As empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;

são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;

não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;

conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.