Questão Q284685
2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Procurador (Geral) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

A Constituição Federal de 1988 consagrou a autonomia do D...

A Constituição Federal de 1988 consagrou a autonomia do Direito Financeiro e do Direito Econômico. Em se tratando de legislar sobre matéria de Direito Financeiro e Direito Econômico, é correto afi rmar que:

I. No Direito Financeiro, a competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

II. No Direito Econômico, a competência é privativa da União.

III. No Direito Financeiro, a competência da União é de estabelecer normas gerais.

IV. No Direito Econômico, não se exclui a competência suplementar dos Estados.

Pode se afirmar que estão corretos os itens:

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