Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 563594 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

A)

têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.

B)

são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.

C)

podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.

D)

sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

E)

dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

#Questão 563595 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, DPE/SP, Agente de Defensoria

A característica central dos direitos fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o. inciso LXXIV da CF) é a da

A)

Imprescritibilidade.

B)

Irrenunciabilidade.

C)

Efetividade.

D)

Historicidade.

E)

Inviolabilidade.

#Questão 563597 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, MPE/SE, Técnico do Ministério Público

O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio

A)

da presunção de inocência.

B)

da legalidade.

C)

do contraditório.

D)

do juiz natural.

E)

da anterioridade da lei penal.

#Questão 563598 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

A)

a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B)

a garantia de irredutibilidade do salário.

C)

o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D)

o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.

E)

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

#Questão 563599 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C) Certo

E) Errado

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