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Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 645605 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Com relação à organização do Estado federal brasileiro e aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A) Conforme a jurisprudência do STF, os estados-membros, em razão de sua autonomia político-administrativa, não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, aquelas que dizem respeito à iniciativa reservada de lei ou aos limites do poder de emenda parlamentar.

B) Na medida em que as autoridades e órgãos da União representam a República Federativa do Brasil nos atos e relações de âmbito internacional, a União é o único ente federativo que possui personalidade jurídica de direito internacional.

C) A maior parte da competência legislativa dos estadosmembros está explicitamente enunciada no texto constitucional, cabendo aos municípios, como regra, os poderes ditos remanescentes ou residuais.

D) Embora não exista, hoje, nenhum território federal no Brasil, a CF abre ensejo a que a criação seja regulada por lei ordinária.

E) Os princípios constitucionais da administração pública são vetores de observância obrigatória pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, funcionando como parâmetros de comportamento tanto para o Poder Executivo quanto para os Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.

#Questão 645620 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

NÃO faz parte dos princípios que regem as relações internacionais na República Federativa do Brasil a(o)

A) defesa da paz.

B) solução pacífica dos conflitos.

C) concessão de extradição.

D) repúdio ao terrorismo.

E) não-intervenção.

#Questão 645653 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

José, candidato a deputado federal pelo estado de Pernambuco, registrou sua candidatura no dia 2 de julho. A eleição ocorreu no dia 3 de outubro, e o resultado que o declarou eleito foi divulgado no dia 6 de outubro. José foi diplomado pelo TRE do Estado de Pernambuco no dia 17 de dezembro e tomou posse no cargo de deputado federal no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

No caso hipotético apresentado acima, a imunidade formal de José deve ser contada a partir

A) do registro de sua candidatura, no dia 2 de julho.

B) do dia da eleição, no dia 3 de outubro.

C) do dia da divulgação do resultado das eleições, no qual foi declarado eleito, no dia 6 de outubro.

D) da diplomação, no dia 17 de dezembro.

E) da data da posse, no dia 2 de fevereiro do ano seguinte.

#Questão 645716 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

B) Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.

C) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.

D) Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.

E) Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.

#Questão 645750 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Quanto aos limites de atuação do poder de reforma constitucional e ao alcance de proteção das cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A) Sendo um poder instituído, o poder de reforma constitucional sofre limitações de conteúdo, mas não de forma. Assim, uma proposta de emenda à CF que seja rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

B) O STF entende que os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressos no elenco do art. 5.º, não admitindo interpretação extensiva.

C) Consideram-se limitações temporais as situações que impedem que a CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional dispõe da faculdade de modificar a Lei Magna, não se admitindo que essa competência seja restringida por limitações outras que não aquelas constantes de forma explícita do texto constitucional.

E) A jurisprudência do STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

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