Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 563601 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

#Questão 563602 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu

A)

estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.

B)

não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.

C)

somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.

D)

não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

E)

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

#Questão 563603 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Juíz Estadual (PROVA TIPO 1)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

A)

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B)

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C)

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D)

Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E)

As normas que os definem têm aplicação imediata.

#Questão 563604 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

A)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder á ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B)

Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.

C)

Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de seguran ça para proteger direito líquido e certo, amea- çado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

D)

As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

E)

A prática de racismo constitui crime imprescrit ível.

#Questão 563605 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

"Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança sociedade e do Estado" (art.5º., inciso XXXIII, da CF). Esse dispositivo relaciona-se ao princípio da

A)

Segurança Jurídica.

B)

Impessoalidade.

C)

Publicidade.

D)

Moralidade.

E)

Razoabilidade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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