Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 281804 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

#Questão 281805 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

A)

deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

B)

poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré-constituída da situação alegada em juízo.

C)

deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

D)

poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

E)

tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

#Questão 281807 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

#Questão 281808 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2009, TCE/GO, Técnico de Controle Externo

#Questão 281811 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A)

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

B)

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

C)

Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

D)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

E)

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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