Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, prat...

#Questão 281807 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

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