Questão Q281808
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Técnico de Controle Externo Área Técnico Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer...

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido

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