A respeito da responsabilidade civil e do controle da adm...

#Questão 281809 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.

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