A respeito da ação constitucional de mandado de segurança...

Questão Q281811

2009 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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