Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 276377 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

As disposições constitucionais sobre o controle externo nas entidades governamentais

A)

prevêem que o mesmo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

B)

não prevêem qualquer tipo de relação entre controles internos e externos.

C)

determinam que a função do Tribunal de Contas se limita a avaliar a prestação de contas do Poder Executivo.

D)

indicam que a abrangência dos controles se restringe à legalidade dos atos praticados pelos gestores.

E)

não consideram a participação dos cidadãos como parte legítima do processo de controle externo.

#Questão 276379 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,

A)

exercer, com exclusividade, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

B)

auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.

C)

auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

D)

apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo.

E)

emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República.

#Questão 276381 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

A)

qualquer cidadão.

B)

somente membros do Congresso Nacional.

C)

somente partido político ou associação civil com representação nacional.

D)

somente membros do Ministério Público.

E)

somente membros do Poder Judiciário.

#Questão 276383 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2008, TCE/AM, Assistente de Controle Externo

Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à

I. legalidade.

II. legitimidade.

III. economicidade.

IV. aplicação das subvenções.

V. renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma em

A)

I, II e III, somente.

B)

I, II, III, IV e V.

C)

I, III e V, somente.

D)

II, III e V, somente.

E)

III, IV e V, somente.

#Questão 276384 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Planejamento e Pesquisa

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