Questões de Direito Constitucional do ano 2008

não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.

diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.

a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.

não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.

poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.

A ação de divórcio em questão não poderia ter sido ajuizada visto que não havia comprovação de separação de fato por mais de dois anos ou prévia separação judicial por mais de um ano, requisitos exigidos pela Constituição para tal ação.

A partir da Constituição de 1998, o casamento civil pode ser dissolvido pela separação judicial.

A ação de divórcio ajuizada pelo advogado de Mário está respaldada no fato de o casal ter ficado casado por mais de dois anos.

Mário poderá ajuizar ação de divórcio após 6 meses da saída de Fátima do lar conjugal.

A proteção à gestante veda a dispensa com base em justa causa.

O legislador brasileiro, a partir de 1932 e, mais claramente, desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante cada vez menos como de natureza previdenciária e cada vez mais como um encargo trabalhista do empregador.

A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7.º, XVIII, da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Esse entendimento teve origem no TST.

Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9.º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

Durante a licença da gestante, a previdência social responderá mensalmente pelo pagamento da gestante até o valor do maior beneficio pago pela previdência, respondendo o empregador pelo que exceder do valor máximo.