O TCU, no exercício de sua competência administrativa, e...

#Questão 276052 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.

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