Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 275552 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

A)

julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

B)

julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

C)

declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

D)

supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

E)

julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

#Questão 275607 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2008, CGU, Técnico

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

A)

o Governador de Estado e do Distrito Federal.

B)

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C)

os Prefeitos.

D)

o Presidente da República.

E)

partido político com representação no Congresso Nacional.

#Questão 275638 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, CGE/PB, Auditor

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A)

As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B)

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

C)

O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

D)

As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

E)

Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

#Questão 275650 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

A)

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

B)

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

C)

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D)

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E)

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

#Questão 275671 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

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