Questão Q275607
2008 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Técnico Área Finanças e Controle (Com Inglês) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2008 • ControladoriaGeral da União (CGU)

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucio...

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

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