Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 275299 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

#Questão 275313 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF precisou obter, em cada casa do Congresso Nacional, a aprovação de, no mínimo, 60% dos membros que a compõem.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275316 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

#Questão 275321 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

A Emenda Constitucional n^o 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

A)

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.

B)

a Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C)

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D)

o Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E)

o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

#Questão 275325 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

No que se refere à argüição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que

A) ela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

B) em regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.

C) os legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.

D) a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

E) da decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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