Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 276604 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

#Questão 276605 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

#Questão 276612 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funções e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.

A) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

B) É facultado aos Estados, desde que colocada previsão na Constituição estadual, disciplinar a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça pela Assembléia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.

C) O princípio da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.

D) Não é plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, a existência de leis interpretativas que veiculariam a denominada interpretação autêntica. Leis interpretativas consubstanciariam usurpação das atribuições institucionais do Poder Judiciário e, em conseqüência, ofenderiam o postulado fundamental da divisão funcional do Poder.

E) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

#Questão 276626 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

#Questão 276655 - Direito Constitucional, União, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Agente de Defesa Civil

Não são consideradas(os) bens da União:

A)

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras;

B) os rios que sirvam de limite com outros países;

C)

as terras tradicionalmente ocupadas por colonos e posseiros;

D) as reservas naturais da plataforma continental;

E) os potenciais de energia hidráulica.

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