Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 276592 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A)

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

B)

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C)

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D)

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

#Questão 276593 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:

A)

Comissão Parlamentar de Inquérito independe de autorização judicial para quebrar sigilo bancário e telefônico.

B)

Ao Senado Federal compete julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e comuns.

C)

Ao Congresso Nacional compete julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade.

D)

Qualquer das Comissões permanentes da Câmara e do Senado pode convocar o Presidente da República para prestar esclarecimentos.

#Questão 276601 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 276602 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, SERPRO, Analista

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.

C) Certo

E) Errado

#Questão 276603 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE, Analista Técnico

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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