Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 276726 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Assistente Administrativo

#Questão 276741 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A)

O CNJ é órgão do Poder Judiciário.

B)

A reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma deve ocorrer ainda que o STF não tenha apreciado idêntica questão.

C)

Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.

D)

A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.

E)

Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

#Questão 276746 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2008, TRT 18ª, Técnico Judiciário

No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional

A)

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B)

da Advocacia-Geral da União.

C)

da Defensoria Pública.

D)

do Ministério Público.

E) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

#Questão 276757 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2008, SERPRO, Analista

Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária.

Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.

Eventual crime de abuso de autoridade praticado por Paulo será processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

C) Certo

E) Errado

#Questão 276759 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A)

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.

B)

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.

C)

Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

D)

Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E)

À Advocacia-Geral da União compete representar a União, as autarquias e as fundações, judicial e extrajudicialmente.

Questões de Direito Constitucional do ano 2008

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