Questões de Direito Constitucional do ano 2006

ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

civil

penal

trabalhista

comercial

previdenciário

Medida Provisória não pode versar sobre matéria relativa à: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares para a União, ressalvado o previsto no art. 167, §3º; detenção ou seqüestro de bens ou poupança popular, ou qualquer outro ativo financeiro; lei complementar disciplinada em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

as Medidas Provisórias são enviadas ao Congresso e votadas conjuntamente por deputados e senadores.

Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

a Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos, sem qualquer exceção, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

as Medidas Provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restrições excepcionais do princípio administrativo da moralidade administrativa.