Questões de Direito Constitucional do ano 2006

restrição ao sigilo de correspondência, salvo quando esta for emitida ou provinda do exterior.

restrição ao direito de reunião, à exceção daquelas de caráter social.

ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, não arcando a União por quaisquer danos.

restrição de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, salvo a comunicação efetuada por telefonia móvel.

Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.