Questões de Direito Constitucional do ano 2006

poderia ser realizada mediante lei complementar.

poderia ser realizada mediante lei ordinária.

poderia ser realizada mediante alteração do regimento interno de cada tribunal.

precisaria ser feita mediante alteração da Constituição da República.

Presidente do Tribunal de Justiça.

Presidente da Ordem dos Advogados.

Presidente da Assembléia Legislativa.

Procurador-Geral de Justiça.

Defensor Público-Geral.

os Procuradores-Gerais nos Estados podem ser destituídos pelo Governador ou por deliberação da maioria simples das Assembléias Legislativas.

durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, poderá haver realização de despesa que extrapole os limites da lei de diretrizes orçamentárias.

a independência funcional, a unidade e a indivisibilidade são considerados, pela Constituição, princípios institucionais do Ministério Público.

o Ministério Público e o Poder Judiciário, por força da simetria, podem elaborar suas propostas orçamentárias sem atender aos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e política, mas não a autonomia administrativa, por estar vinculado financeiramente ao Poder Executivo.

a Chefia do Ministério Público do Distrito Federal é exercida pelo Procurador-Geral da República, e na sua falta pelo Subprocurador da República mais antigo.

a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas em suas funções institucionais não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, conforme o disposto na Constituição e na lei.

nenhuma disposição própria aos membros do Ministério Público dos Estados é aplicável ao Ministério Público dos Tribunais de Contas, em razão da diversidade das atribuições.

o Procurador-Geral da República é nomeado e destituído pelo Presidente da República após aprovação do Supremo Tribunal Federal por maioria absoluta de seus membros.

os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não podem exercer, em qualquer hipótese, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.