Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 282326 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Segundo o art. 225 da constituição federal, de quem é a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente?

#Questão 282337 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente praticadas por pessoas físicas sujeitaram estas à obrigação de reparar os danos causados. Já, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

V. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a resposta correta:

#Questão 282350 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Técnico em Assuntos Educacionais

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

De acordo com a Constituição vigente da República Federativa do Brasil, incumbe ao poder público promover a educação ambiental a partir do ensino médio e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

#Questão 282352 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, ESAF, 2006, MPOG, Analista

Constitui obrigação do Poder Público

#Questão 282370 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, ESAF, 2006, ENAP, Arquivista (SPU)

Constitui obrigação do Poder Público

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