Questões de Direito Constitucional da FJP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FJP

#Questão 279950 - Direito Constitucional, Diversos, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo, em dias, de:

#Questão 281359 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, em ambas, se obtiver o seguinte quórum de seus membros:

#Questão 282242 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:

#Questão 561415 - Direito Constitucional, Geral, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A modalidade de arrendamento mercantil, mediante a qual o arrendatário antecipa o valor residual garantido (VRG), realizando a opção de compra do bem arrendado, denomina-se leasing do tipo:

#Questão 741184 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FJP, 2006, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A ação constitucional que exige que seu autor seja cidadão para figurar como parte legítima é

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