Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 283918 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A)

apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B)

fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores

C)

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

D)

sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

E)

dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

#Questão 283919 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque

A)

não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.

B)

a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso.

C)

deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.

D)

a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda.

E)

o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.

#Questão 283924 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente

#Questão 283925 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas das principais medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. No tocante ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar que, atualmente, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

A)

que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

B)

relativa a direito civil e direito eleitoral;

C)

que disponha sobre matéria tributária ou orçamentária;

D)

de organização da Defensoria Pública da União;

E)

reservada a leis delegadas.

#Questão 283926 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Nos dias atuais as comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A esse respeito é INCORRETO afirmar que:

A)

as CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente;

B)

para a criação de uma CPI há que ser requerida por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado quando em conjunto;

C)

visa apurar fato determinado e por prazo certo;

D)

suas conclusões serão encaminhadas, se for o caso, ao Ministério Público;

E)

poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos de qualquer natureza.

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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